Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha da Beira Baixa - passagem hidráulica ao 26 + 388 - substituição»

Despacho 10189/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha da Beira Baixa - passagem hidráulica ao 26 + 388 - substituição».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a "Linha da Beira Baixa - Passagem Hidráulica ao 26+388 - Substituição", a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro, com a designação "L. Beira Baixa - PK 26,388 - substituição da PH".

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 1.200.000,00(euro), sendo este encargo 100 % afeto à componente - investimento.

Considerando que a "Linha da Beira baixa - Passagem Hidráulica ao 26+388 - Substituição" tem execução financeira prevista para o ano 2024, estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 1349-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-09-15, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da "Linha da Beira Baixa - Passagem Hidráulica ao 26+388 - Substituição", pelo valor de 1.200.000,00(euro);

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 1.200.000,00(euro).

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

15 de setembro de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração Executivo, Miguel Cruz. - 18 de setembro de 2023. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo, Carlos Fernandes.

316867971

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