Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Douro - pk 162+300, 165+800, 166+240 e 168+450 - Estabilização de taludes», previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030

Despacho 10188/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Douro - pk 162+300, 165+800, 166+240 e 168+450 - Estabilização de taludes», previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização da Empreitada para a "Linha do Douro - pk 162+300, 165+800, 166+240 e 168+450 - Estabilização de taludes", a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 5122/2023, de 3 de maio, integrado no empreendimento/projeto "F05 - Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional".

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 1.800.000,00(euro), e que a presente atividade será integrada em futura candidatura no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Considerando que a "Linha do Douro - pk 162+300, 165+800, 166+240 e 168+450 - Estabilização de taludes" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à execução do Plano Nacional de Investimentos 2030.

Nos termos do disposto no Despacho 5122/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-09-15, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da execução da "Linha do Douro - pk 162+300, 165+800, 166+240 e 168+450 - Estabilização de taludes", pelo valor de 1.800.000,00(euro);

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 1.309.090,88(euro);

b) Ano de 2025 - 490.909,12(euro).

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

15 de setembro de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração Executivo, Miguel Cruz. - 18 de setembro de 2023. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo, Carlos Fernandes.

316867858

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