Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) da Serra do Caldeirão

Aviso 19034/2023

Sumário: Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) da Serra do Caldeirão.

No cumprimento do Despacho 11891/2021, de 2 de dezembro de 2021, no qual se determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem de Entre Minho e Lima, de Alva e Mondego, de Montes Ocidentais e Beira Alta, das Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal e da Serra do Caldeirão e nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 28-A/2020, de 26 de junho, do artigo 50.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e dos n.os 7 e 8 do Decreto-Lei 232/2007, na sua versão atual, torna-se público que a 9 de outubro de 2023 será aberto o período de discussão pública da Proposta do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) da Serra do Caldeirão, bem como do respetivo relatório ambiental, o qual termina em 21 de novembro de 2023.

Durante este período, os documentos encontram-se disponíveis para consulta dos interessados no Portal PARTICIPA (www.participa.pt) e no portal da Direção-Geral do Território (www.dgterritorio.pt).

Os interessados podem ainda consultar a documentação em discussão pública nas instalações da DGT e das Câmaras Municipais de Loulé, São Brás de Alportel e Tavira. No decurso do período de discussão pública realizar-se-á pelo menos uma sessão pública num dos municípios abrangidos pelo Programa, em local e data que serão oportunamente divulgados no portal PARTICIPA, e no portal da DGT.

Durante o referido período, os interessados podem apresentar as suas observações e sugestões, na forma escrita, preferencialmente através do Portal PARTICIPA, no endereço acima indicado.

27 de setembro de 2023. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2020-06-26 - Decreto-Lei 28-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem