Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Solar

Aviso 18969/2023

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Solar.

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 07 de setembro de 2023, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Solar, estabelecido inicialmente pelo Aviso 4975/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República de 09 de março de 2022, por mais 18 meses.

8 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

Deliberação (da Câmara Municipal)

Em reunião ordinária, realizada em 07 de setembro de 2023, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, prorrogar o prazo de conclusão para elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Solar, por mais 18 meses, considerando:

i) Prorrogar o prazo para a elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Solar, por mais 18 meses, estabelecido inicialmente pelo Aviso 4975/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República de 09 de março de 2022, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação;

ii) Promover a publicação desta deliberação no Diário da República e divulgá-la através de editais nos lugares de estilo, no sítio da internet da Câmara Municipal de Ovar, na comunicação social e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.

8 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

616859725

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro