Consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Francisco Manuel Cardoso Gonçalves no mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.

Aviso 18875/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Francisco Manuel Cardoso Gonçalves no mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.

Nos termos e na forma prevista, conjugadamente, no art. 4.º, n.º 1, alínea b) da Lei Preambular n.º 35/2014, de 20 de junho, no n.º 4 e 5 do art. 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, - que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 - , nos artigos 99.º-A e 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, todos na sua redação vigente; torna-se público que, - mediante proposta do Conselho Diretivo, e competente despacho da Senhora Secretária de Estado para a Inclusão, prolatado em 31/07/2023, colhido o parecer favorável da Senhora Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, em 13/09/2023 - , foi autorizada a consolidação da situação de mobilidade intercarreiras do trabalhador Francisco Manuel Cardoso Gonçalves, na carreira geral unicategorial de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação; com efeitos retroativos a 16/11/2022, data em que o mesmo completou o período equivalente à duração do período experimental - tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

14/09/2023. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Cláudia Marisa Nascimento Barquinha Tavares Matos Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023