Nomeação da Comissão Administrativa da Assembleia de Freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta

Despacho 10113/2023

Sumário: Nomeação da Comissão Administrativa da Assembleia de Freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta.

Considerando a necessidade de realização de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta, distrito de Bragança;

Considerando o resultado das últimas eleições autárquicas, em conformidade com a informação do serviço competente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna que, nos termos do artigo 224.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação, atendeu, também, às listas de candidaturas apresentadas no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo de Competência Genérica de Torre de Moncorvo e aos resultados do escrutínio provisório da última eleição para os órgãos das autarquias locais;

Considerando, finalmente, o disposto no artigo 223.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação;

Nomeio a Comissão Administrativa da Assembleia de Freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta, composta pelos membros abaixo indicados:

Armanda Cesarina Morais Apolinário - Partido Social Democrata (PPD/PSD);

Fernando Almeida da Mota Junqueiro - Partido Social Democrata (PPD/PSD);

Luís António Durães Queirós - Partido Socialista (PS).

25 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316890529

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-08-14 - Lei Orgânica 1/2001 - Assembleia da República

  Aprova a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.