Despacho Normativo 397/93
Considerando que o licenciado Dimas da Franca Leal Duarte Lima, reverificador da carreira técnica superior aduaneira do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe da Delegação Aduaneira do Aeroporto de Lisboa, da Alfândega de Lisboa, cargo equiparado a chefe de divisão, nos termos do Decreto-Lei 273/90, de 7 de Setembro;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar.
Ministério das Finanças, 10 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
