Torna público a consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização da StartUp Póvoa

Aviso 18842/2023

Sumário: Torna público a consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização da StartUp Póvoa.

Consulta Pública - Projeto de Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização da StartUp Póvoa

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t)do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em fase de consulta pública, o projeto de Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização da StartUp Póvoa, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, em 04 de setembro de 2023.

O projeto de regulamento estará disponível, nas horas de expediente, no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal e no sítio do Município (www.povoadelanhoso.pt) para efeitos de recolhas de sugestões de todos os interessados.

A apresentação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, devem ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao Presidente da Câmara, durante trinta dias, contados a partir do dia de publicação do presente aviso no Diário da República.

14 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.