Submete a novo período de consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Nazaré

Aviso 18833/2023

Sumário: Submete a novo período de consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Nazaré.

Torna-se público que a Câmara Municipal da Nazaré deliberou, na sua reunião de 11 de setembro de 2023, submeter a novo período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, um segundo Projeto de alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Nazaré, que visa a alteração da redação do artigo 43.º, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, (das 08.30H às 16.00H), e no Portal do Município, em www.cm-nazare.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, para a morada: Av. Vieira Guimarães, n.º 54, 2450-112 Nazaré, entregues no Gabinete de Relações Públicas da autarquia, na mesma morada ou ainda através do endereço eletrónico geral@cm-nazare.pt.

14 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.

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