Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras ou intercategorias do trabalhador Paulo Miguel Rodrigues Soares na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 18832/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras ou intercategorias do trabalhador Paulo Miguel Rodrigues Soares na carreira e categoria de técnico superior.

Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, conjugado com o disposto no artigo 99.º-A, do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, o signatário torna público que autorizou, por seu despacho de 16 de agosto de 2023, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras ou intercategorias do trabalhador Paulo Miguel Rodrigues Soares - carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente à 4.ª posição remuneratória, nível 24, da tabela remuneratória única.

Mais torna público que o trabalhador fica a ocupar um posto de trabalho previamente existente no mapa de pessoal deste Município, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2023.

Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas no n.º 3, do artigo 99.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho.

14 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

316858404

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.