Processo de loteamento n.º 18/2023 - operação de loteamento do parque empresarial de Monte Redondo - discussão pública

Aviso 18827/2023

Sumário: Processo de loteamento n.º 18/2023 - operação de loteamento do parque empresarial de Monte Redondo - discussão pública.

Gonçalo Lopes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 5 de setembro de 2023, que a partir do 8.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República, e durante 15 dias úteis, se encontra aberto o período de discussão pública do Processo de Loteamento n.º 18/2023 - Operação de loteamento do parque empresarial de Monte Redondo.

A operação de loteamento e obras de urbanização em área abrangida por 194 parcelas com 594.668 m2 promovido pelo Município de Leiria visa a constituição de 46 lotes destinados a instalação de estabelecimentos industriais, armazéns, operações de gestão de resíduos, comércio, serviços, 1 lote destinado a faixa de gestão de combustível, Cedência para Equipamento de utilização coletiva, Cedência para Espaço Verde de utilização coletiva, com os seguintes parâmetros:

Nova operação de loteamento numa área de 594 668 m2;

Faseamento das obras de urbanização em 2 fases;

Lotes - Área afeta de 432 953 m2:

46 lotes destinados a instalação de estabelecimentos industriais, armazéns, operações de gestão de resíduos, comércio, serviços com área afeta de 333 797 m2;

Área de utilização de indústria, armazéns e operações de gestão de resíduos de 230 900 m2;

Área de utilização de comércio/serviços limitado a um máximo de 35 000 m2 na globalidade do loteamento a subtrair da área afeta a utilização de indústria, armazéns e operações de gestão de resíduos;

1 lote destinado a faixa de gestão de combustível com área afeta de 99 156 m2;

Índice de ocupação de 20,15 % (219 500 m2);

Índice de utilização afeta ao uso de 0,39 (230 900 m2);

Índice de utilização complementar de 0,41 (242 500 m2);

Índice máximo de impermeabilização de 63 % (289 240 m2);

Altura máxima de fachada 12 m excluindo as situações devidamente justificadas por necessidades de instalações técnicas, produtivas ou tecnológicas;

92 frações (2 frações por lote);

Cedências (área do domínio privado do município) - Área afeta de 27 655 m2:

Área de equipamento de utilização coletiva com 27 655 m2;

Cedências (área do domínio público) - Área afeta de 134 060 m2:

Arruamentos e circulação automóvel com 37 240 m2:

Arruamentos com 35 555 m2;

Impasse com 595 m2;

Ilhéus com 660 m2;

Serventia com 430 m2;

Zonas verdes e infraestruturas com 65 961 m2:

Zona verde/ faixa de gestão de combustível e bacia de retenção com 65 309 m2;

Caldeiras para arvores (255 un) com 409 m2;

Posto de transformação (6) com 147 m2;

Ilha ecológica (6) com 96 m2;

Estacionamento com 12 002 m2:

Ligeiros (482 un) com 7167 m2;

Mobilidade condicionada (4 un) com 81 m2;

Pesados (54 un) com 3323 m2;

Acessos com 1431 m2;

Passeios com 18 857 m2:

Passeios com 16 265 m2;

Acessos com 1354 m2;

Passadeira (pavimento podotáctil) com 333 m2;

Passeios (a realizar no âmbito da empreitada da "Requalificação da Rua da Bajouca (EM531) entre a EN109 e o Parque Industrial de Monte Redondo) com 905 m2.

Para o efeito, a proposta da Operação de loteamento do parque empresarial de Monte Redondo de iniciativa municipal poderá ser consultada na página eletrónica oficial do Município de Leiria na Internet, no site https://www.cm-leiria.pt/apoio-ao-municipe/documentos-online/editais, ou no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Leiria, localizada no Largo do Município.

Os interessados poderão apresentar no prazo estipulado para o efeito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, a apresentar diretamente nos serviços da Câmara Municipal de Leiria, a enviar por meio de correio registado para a morada - Largo da República 2414-006, ou remeter por via do correio eletrónico para o endereço cmleiria@cm-leiria.pt.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República, 2.ª série, na imprensa local, na página da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

13 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro