Nomeação, em comissão de serviço, da licenciada Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares, como dirigente intermédio de 2.º grau, no cargo de chefe da Divisão de Direito Ambiental e Contraordenações (DAAC) do Departamento Jurídico (DJUR) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.)

Deliberação 954/2023

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, da licenciada Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares, como dirigente intermédio de 2.º grau, no cargo de chefe da Divisão de Direito Ambiental e Contraordenações (DAAC) do Departamento Jurídico (DJUR) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.)

Nomeação em comissão de serviço da licenciada Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares, como dirigente intermédio de 2.º grau, no cargo de Chefe de Divisão de Direito Ambiental e Contraordenações (DAAC) do Departamento Jurídico (DJUR) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.)

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designada por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal;

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 2 do EPD, foi aberto procedimento concursal para a seleção e provimento, em comissão de serviço pelo período de três anos, para Chefe de Divisão de Direito Ambiental e Contraordenações (DAAC) do Departamento Jurídico (DJUR) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), no cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Considerando que o júri, no Anexo à Ata n.º 4, propôs fundamentadamente a nomeação da Licenciada Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares, por considerar que a candidata possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.

O Conselho Diretivo delibera aprovar a proposta e designar, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Licenciada Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares, como dirigente intermédia de 2.º grau, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Direito Ambiental e Contraordenações (DAAC) do Departamento Jurídico (DJUR) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).

A nomeada tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo dirigente de chefe de divisão, ficando autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem, caso assim o requeira.

A nomeação produz efeitos à data da presente Deliberação.

8 de setembro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares

Data de nascimento: 31 de julho de 1978

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1996 -2001).

Formação complementar relevante:

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - Instituto Nacional de Administração (2010-2011).

Experiência Profissional:

Chefe da Divisão de Direito Ambiental, do Departamento Jurídico da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em substituição, entre setembro de 2018 e a presente data.

Técnica superior na Divisão de Contencioso e Contraordenações, do Departamento Jurídico, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., entre março de 2017 e a presente data.

Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas, da Direção de Serviços de Administração Geral, da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, em comissão de serviço, entre abril de 2016 e fevereiro de 2017.

Técnica superior na Divisão de Direito Ambiental, do Departamento Jurídico, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., entre agosto de 2012 e abril de 2016.

Técnica superior na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, da Agência Portuguesa do Ambiente, entre julho de 2011 e julho de 2012.

Exercício de advocacia, entre março de 2004 e julho de 2010.

Realização do estágio em advocacia entre setembro de 2001 e março de 2004.

316855853

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):