Abertura de procedimento concursal de recrutamento para ocupação de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico

Aviso 18625/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento para ocupação de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.

Abertura de procedimento concursal de recrutamento para ocupação de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico

Ao abrigo do disposto do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por despacho da Presidência da Câmara Municipal da Calheta de 12 de setembro de 2023,encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de quatro trabalhadores, previstos no mapa de pessoal do Município da Calheta, na carreira e categoria de assistente técnicos, nos termos seguintes:

Um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na seção de águas, saneamento e salubridade/Divisão Administrativa e Jurídica;

Um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na seção obras particulares/ Divisão de urbanismo e obras particulares;

Um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na seção de contabilidade e património/Divisão Financeira;

Um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na seção de cultura, turismo e ação social/Divisão de educação, ação social e cultura.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: exerce as funções constantes do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, da área funcional de expediente geral e atendimento ao público. Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. As funções a exercer enquadrar-se-ão nas áreas de competências previstas do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, na sua atual redação, publicado no Diário da República, n.º 137, Série II de 2021-07-16.

2 - Posicionamento remuneratório:

2.1 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória - 869,84 (euro) (oitocentos e sessenta e nove euros e oitenta e quatro cêntimos) correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 7 da Tabela Remuneratória Única/Assistente Técnico.

2.2 - Nível Habilitacional: titularidade de 12.º ano de escolaridade.

3 - Nos termos do disposto artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município da Calheta em www.cmcalheta.pt (Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

15 de setembro de 2023. - A Presidente da Câmara, em exercício, Doroteia Mercês Andrade Silva Leça.

316861482

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):