Designação da técnica superior Anabela Ferreira dos Santos Apolinário, para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretora de Serviços de Administração

Despacho 9988/2023

Sumário: Designação da técnica superior Anabela Ferreira dos Santos Apolinário para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretora de Serviços de Administração.

O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15-01, na redação atual, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Assim, considerando que:

No passado dia 17 de agosto, a técnica superior, designada, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, cessou a comissão de serviço, de 3 anos, no cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Administração, unidade orgânica nuclear a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 305/2012, de 04-10;

É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências da Direção de Serviços de Administração, até à integração prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo 3.º do Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio;

Designo a técnica superior Anabela Ferreira dos Santos Apolinário, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Administração, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15-01, na redação atual;

Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e a trabalhadora designada, possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos a 18 de agosto de 2023.

11 de setembro de 2023. - O Diretor Regional, José Manuel Godinho Calado.

Nota Curricular

Identificação

Nome - Anabela Ferreira dos Santos Apolinário

Formação Académica

Pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional, Universidade de Évora, 1995;

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1986.

Formação Profissional

Releva-se da formação profissional:

Curso "Software de gestão de catálogos e contratos", 6 horas, 2023;

Curso "Introdução à utilização e proteção de dados pessoais", 25 horas, 2021;

Sessão de esclarecimento "Regime de teletrabalho", 7 horas, 2020;

Curso "Controlo de gestão", 50 horas, 2020;

Curso "Gestão do stress profissional", 25 horas, 2020;

Curso "Inteligência emocional", 25 horas, 2020;

Sessão de capacitação "Responsabilidade ambiental na contratação pública", 3 horas, 2019;

Sessão de capacitação "Inovação na contratação pública", 3 horas, 2019;

Curso "Segurança e Saúde no Trabalho - Ambientes de trabalho saudáveis", 14 horas, 2019;

Curso em Igualdade de Género "Orçamentos sensíveis ao género", 2,5 horas, 2017;

Curso "Prevenção de Riscos de Corrupção", 6 horas, 2016;

Curso "Regimes de Responsabilidades dos Dirigentes da Administração Pública", 20 horas, 2016;

Curso "A Nova Legislação de Proteção de Dados Pessoais", 7 horas, 2016;

Curso "Lei do Trabalho em Funções Públicas", 14 horas, 2016;

Curso "Vantagens e Armadilhas das Medidas de Desempenho", 20 horas, 2015;

Curso "Lei 35/2014, de 20 de junho - LTFP", 7 horas, 2015;

Curso de "Novo Código do Procedimento Administrativo", 14 horas, 2015;

Sessão de trabalho "Serviços Partilhados e Compras Públicas - Inovar com Valor", 4 horas, 2015;

Sessão de Esclarecimento: "Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (Lei 35/2014, de 20 de junho)", 7 horas, 2014;

Curso de "Contratação Pública", 28 horas, 2013;

Seminário "Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos", 7 horas, 2013;

Curso de "Mobilidade Especial na Administração Pública", 7 horas, 2012;

Curso "Gestão de Recursos Humanos na AP", 30 horas, 2012;

Ação de Formação "Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações - uma visão mais atualizada", 14 horas, 2010;

Curso "A Tramitação do Procedimento Concursal", 14 horas, 2009;

Curso "Novo Modelo de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública", 18 horas, 2009;

Curso "SIADAP 1 - CAF", 18 horas, 2009;

Curso "O Novo Código de Contratos Públicos - A Execução dos Contratos", 18 horas, 2009;

Seminário "Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas", 7 horas, 2008;

Curso "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública", 180 horas, 2008;

Curso "Gestão por Objetivos e Avaliação do Desempenho", 21 horas, 2006;

Seminário de Alta Direção, 40 horas, 2005;

Curso "O Novo Contencioso Administrativo", 18 horas, 2003;

Ação de formação no "Âmbito da Instrução de Processos de Indemnizações da Reforma Agrária", 20 horas, 1999;

Ação de formação "Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas", 30 horas, 1998;

Curso "Contencioso Comunitário", 27 horas, 1994;

Curso "Contratos Públicos nas Comunidades Europeias", 27 horas, 1994;

Experiência Profissional

2020 - Renovada, a comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Administração, por despacho, de 25-06, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com efeitos a 18-08;

2017 - Designada, em comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Administração, por despacho, de 25-07, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com efeitos a 18-08;

2017 - Designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Administração, por despacho, de 20-01, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com efeitos a 13-01;

2014 - Designada, em comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Administração, por despacho, de 19-12-2013, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com efeitos a 03-01;

2012 - Designada, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Administração, por despacho, de 18-10, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com efeitos a 05-10;

2009 - Designada, em comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, por despacho, de 21-04, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com efeitos a 20-05;

2007 - Designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Sistemas de Informação, por despacho, de 05-04, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;

2005 - Designada, em comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária, por despacho, de 10-01, do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo;

2004 - Nomeada, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária, por despacho, de 21-09, do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo;

2001 - Nomeada, em comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, por despacho de 13-07, de Sua Excelência o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

2000 - Nomeada, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, por despacho, de 08-03, de Sua Excelência o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

1994-1995 - Docente equiparada a Assistente do 1.º triénio, do Instituto Politécnico de Beja - Escola Superior Agrária;

1993 - Posse em 16-11, na categoria de técnica superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal da Direção Regional de Agricultura do Alentejo;

1992 - Celebrou, com a Direção Regional de Agricultura do Alentejo, em 27-01, contrato administrativo de provimento, como estagiária da carreira de técnico superior;

1990 - Contratada a termo certo, em 06-02, por 3 anos, por despacho de 30-01, de Sua Excelência o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, para exercer funções correspondentes à categoria de técnica superior de 2.ª classe;

1988 - Jurista, em regime liberal, na Direção Regional de Agricultura do Alentejo, desde 02-05;

1987 - Docente na Escola Secundária de Moura.

316849519

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos