Não renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Joana Ferreira Colaço Sabino

Despacho 9986/2023

Sumário: Não renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Joana Ferreira Colaço Sabino.

Considerando a previsão de transferência de competências das Delegações Regionais da Direção-Geral do Território (DGT) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022, de 14 de dezembro; considerando que, nos termos da mesma Resolução do Conselho de Ministros e do Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, as Delegações Regionais da DGT serão objeto de reestruturação até no final do primeiro trimestre de 2024; considerando que o circunstancialismo antes descrito não permite o normal procedimento de renovação da comissão de serviço, nos termos preconizados no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, relativamente à Engenheira Maria Joana Ferreira Colaço Sabino no cargo de chefe da Delegação Regional do Alentejo da DGT, e sem prejuízo da avaliação de desempenho da dirigente, dos resultados demonstrados no relatório apresentado e do reconhecimento das capacidades e da aptidão demonstradas no exercício de funções pela Engenheira Maria Joana Ferreira Colaço Sabino, torna-se público que, por meu despacho de 28 de julho de 2023, foi determinado:

a) A não renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Joana Ferreira Colaço Sabino como chefe da Delegação Regional do Alentejo da DGT;

b) A manutenção da atual titular no cargo de chefe da Delegação Regional do Alentejo, Engenheira Maria Joana Ferreira Colaço Sabino, no exercício de funções em regime de substituição, com equiparação ao cargo de direção intermédia de 2.º grau nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

7 de setembro de 2023. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

316849949

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos