Celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de quatro assistentes técnicos na área funcional de assistente administrativo

Aviso 18575/2023

Sumário: Celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de quatro assistentes técnicos na área funcional de assistente administrativo.

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com todas as alterações subsequentes, o Conselho de Administração na reunião de 03 de agosto de 2023, por recurso à reserva de recrutamento, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para quatro postos de trabalho, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, área funcional de Assistente Administrativo, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2023, a serem remunerados nos termos do anexo III do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro pela posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única (T.R.U.), com os candidatos posicionados do décimo quarto ao décimo sexto lugar, na lista unitária de ordenação final - definitiva, no procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, área funcional de Assistente Administrativo, cujo aviso (extrato) de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2020:

Diana Coelho Sobral; Margarida Rosa da Costa Ribeiro; Alexandra Isabel da Silva Oliveira Fernandes e Andreia Filipa de Sousa Marques.

Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente - Maria Helena Nunes Correia - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

1.º Vogal efetivo - Ana Cristina da Conceição Correia Nunes de Andrade - Chefe de Unidade Administrativa dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo - Ema Paula Amante Carlos de Pontes Martins - Chefe de Divisão de Estudos e Qualidade dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

1.º Vogal suplente - Ana Maria Lopes Damião - Chefe de Unidade Financeira dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

2.º Vogal suplente - Olinda Maria Oliveira Rodrigues - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.

O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.

4 de setembro de 2023. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, João Paulo Lopes Gouveia.

316834533

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas