Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de dois assistentes operacionais na área funcional de leitor de consumos

Aviso 18574/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de dois assistentes operacionais na área funcional de leitor de consumos.

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com todas as alterações subsequentes, o Conselho de Administração na reunião de 03 de agosto de 2023, por recurso à reserva de recrutamento, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para dois postos de trabalho, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional Leitor de Consumos, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2023, a serem remunerados nos termos do anexo IV do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro pela posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única (T.R.U.), da categoria de Assistente Operacional, com os candidatos posicionados em terceiro e quarto lugar na lista unitária de ordenação final - definitiva, no procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de Leitor de Consumos, cujo aviso (extrato) de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2020: João Paulo Pereira Fernandes e Elisabete Maria da Silva Santos.

Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente - Maria Helena Nunes Correia - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

1.º Vogal efetivo - Jorge Carlos Henriques Portela - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo - Bruno Alexandre Gomes Guimarães - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

1.º Vogal suplente - Eugénio Orlando de Sá Neves dos Santos - Chefe de Divisão Comercial dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

2.º Vogal suplente - Rui Manuel Rodrigues da Silva - Assistente Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.

O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.

4 de setembro de 2023. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, João Paulo Lopes Gouveia.

316834599

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas