Prorrogação do prazo para a conclusão do Plano de Urbanização do Cabroeiro

Aviso 18530/2023

Sumário: Prorrogação do prazo para a conclusão do Plano de Urbanização do Cabroeiro.

Sérgio Fernando da Silva Costa, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público, nos termos do estabelecido no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que em reunião ordinária de 10 de julho de 2023, a Câmara Municipal da Guarda deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo por mais um ano, para a conclusão do Plano de Urbanização do Cabroeiro, com efeitos a partir do dia 4 de agosto de 2023, nos termos e com os objetivos publicitados pelo Aviso 15364/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2022.

5 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

Deliberação

Na sua reunião ordinária de 10 de julho de 2023, a Câmara Municipal da Guarda deliberou, por unanimidade, nos termos do estabelecido no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, aprovar a prorrogação do prazo por mais um ano para a conclusão do Plano de Urbanização do Cabroeiro.

Paços do Concelho da Guarda, 5 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

616834947

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro