Delegação de competências no Doutor Pedro Miguel Félix Brogueira, para presidir aos Júris dos concursos de promoção

Despacho 9924/2023

Sumário: Delegação de competências no Doutor Pedro Miguel Félix Brogueira, para presidir aos Júris dos concursos de promoção.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º e do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7/1, alterado pela Lei 72/2020, de 16/11, do artigo 4.º do Decreto-Lei 112/2021, de 14 de dezembro, que aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo as carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, e no uso das competências que me foram delegadas, com a faculdade de subdelegar, considerando o disposto no Despacho 913/2023, publicado na 2.ª série do Diário

da República, n.º 13, de 18 de janeiro, do Reitor da Universidade de Lisboa, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, no Doutor Pedro Miguel Félix Brogueira, Professor Catedrático e Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior Técnico, a competência para presidir aos Júris dos concursos da carreira de investigação interno de promoção, na modalidade de trabalho em funções públicas, de:

Um Investigador Auxiliar, na área científica de Ciências Químicas e Radiofarmacêuticas, do Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares, publicado pelo Despacho 7812/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 28 de julho.

Um Investigador Auxiliar, na área científica de Tecnologias Nucleares e Proteção Radiológica, do Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares, publicado pelo Despacho 7813/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 28 de julho.

Um Investigador Auxiliar, na área científica de Ciências Químicas e Radiofarmacêuticas, do Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares, publicado pelo Despacho 7814/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 28 de julho.

11 de setembro de 2023. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Doutor Rogério Anacleto Cordeiro Colaço.

316867322

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2021-12-14 - Decreto-Lei 112/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):