Delegação de competências no Doutor Pedro Miguel Félix Brogueira, Professor Catedrático e Presidente do Conselho Científico para delegação de cometimento, de vários assuntos

Despacho 9923/2023

Sumário: Delegação de competências no Doutor Pedro Miguel Félix Brogueira, Professor Catedrático e Presidente do Conselho Científico para delegação de cometimento, de vários assuntos.

Ao abrigo do artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7/1, alterado pela Lei 72/2020, de 16/11, do artigo 34.º do Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior, aprovado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, e subsequentes alterações, n.º 3 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, do artigo 42.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, e no uso das competências que me foram cometidas, com a faculdade de delegar, através dos pontos 18.2. e 18.3. do Despacho 2060/2022, de 13 de outubro de 2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 33, de 16 fevereiro, do Reitor da Universidade de Lisboa, decido:

1 - Delegar, sem prejuízo dos poderes de avocação, no Doutor Pedro Miguel Félix Brogueira, Professor Catedrático e Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior Técnico, a competência para:

a) Nomear júris de provas de doutoramento de estudantes inscritos no Instituto Superior Técnico e de provas de agregação requeridas nessa Escola, nos ramos e especialidades constantes dos ciclos de estudos de doutoramento acreditados para essa Escola;

b) Designar júris de reconhecimento de nível e específico nos processos associados às áreas de formação, especialidades e ramos de conhecimento dessa Escola; e

c) Designar júris de provas de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica, nas áreas científicas do Instituto Superior Técnico;

2 - Autorizar o Presidente do Conselho Científico a subdelegar no Doutor Miguel Afonso Dias de Ayala Botto, Professor Catedrático e Vice-Presidente do Conselho Científico, do Instituto Superior Técnico as competências descritas no ponto 1; e

3 - Ratificar todos os atos entretanto praticados no âmbito do presente despacho, desde 1 de março de 2023.

30 de agosto de 2023. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Doutor Rogério Anacleto Cordeiro Colaço.

316864999

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo