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Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 08 de janeiro de 2014, foi concedida a José Miguel Garcia Santos, Assistente Operacional, licença sem remuneração, nos termos dos artigos 280.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, por um período de 11 meses, com início em 01 de março de 2015.
19 de fevereiro de 2015. - O Vereador com competências delegadas, Paulo Caetano Abrantes Jorge.
308466342
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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