Luís Carlos Martins Maciel, Presidente Município de Lajes das Flores, torna público, de acordo com o estabelecido no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontram em apreciação pública os seguintes projetos de regulamentos municipais, durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente edital. Mais informo que os mesmos estão disponíveis para consulta nos serviços municipais, sitos na Avenida do Emigrante, 9960-431 Lajes das Flores, durante o período de funcionamento (das 8.30 horas às 12.30 horas e das 13.30 horas às 16.30 horas), bem como, no site do Município de Lajes das Flores na internet em www.cmlajesdasflores.pt, no separador Publicações - Apreciação Pública.
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à natalidade
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio para comparticipação de medicamentos
Projeto de Regulamento Municipal do comércio não sedentário
Mais se informa que os interessados devem dirigir as suas sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal que delas dará conhecimento à Câmara Municipal.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados.
20 de fevereiro de 2015. - O Presidente do Município, Luís Carlos Martins Maciel.
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