Despacho Normativo 379/93, de 30 de Novembro

Corpo emitente: Ministério das Finanças
Fonte: Diário da República n.º 280/1993, Série I-B de 1993-11-30.
Data: 1993-11-30
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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO, A QUE SE REFERE A PORTARIA 1223-E/91, DE 30 DE DEZEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 920727.

Texto do documento

Despacho Normativo 379/93
Considerando que em 27 de Julho de 1992 cessou a comissão de serviço Isabel Maria de Lucena e Vasconcelos Cruz de Almeida Mota, à data subdirectora-geral do quadro da Direcção-Geral do Tesouro;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 2, alínea a), 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, a que se refere a Portaria 1223-E/91, de 30 de Dezembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 27 de Julho de 1992.

Ministério das Finanças, 4 de Novembro de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Monteiro Fernandes Braz.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54950.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
1991-12-30 - Portaria 1223-E/91 - Ministério das Finanças
SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 956/87, DE 26 DE DEZEMBRO.
1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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