Consolidação definitiva das mobilidades na categoria entre órgãos diferentes do assistente operacional Paulo Jorge Almeida Silva e assistente técnica Ana Rita Dionísio Carvalho

Aviso (extrato) n.º 18422/2023

Sumário: Consolidação definitiva das mobilidades na categoria entre órgãos diferentes do assistente operacional Paulo Jorge Almeida Silva e assistente técnica Ana Rita Dionísio Carvalho.

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do disposto do n.º 3, do artigo 99.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e por despachos do Presidente da Câmara Municipal, datados de 27 de abril de 2023 e 16 de agosto de 2023, respetivamente, foram consolidadas definitivamente as mobilidades entre órgãos diferentes dos seguintes trabalhadores em funções públicas, que passam a ocupar postos de trabalho no Mapa de Pessoal do Município de Amares, na modalidade de contrato de trabalho em funções pública por tempo indeterminado:

Assistente Operacional, Paulo Jorge Almeida Silva - consolidação da mobilidade categoria entre órgão diferentes, com efeitos a 01 de maio de 2023, na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª posição e nível 15 remuneratórios da tabela remuneratória única, aprovada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 18 de dezembro, como Anexo IV e parte integrante do mesmo diploma que fixa a estrutura remuneratória única da carreira de assistente técnico e atualizada nos termos do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, auferindo a remuneração mensal ilíquida de 769,20 (euro) (cf. n.º 1 do artigo 153.º da LTFP).

Assistente Técnica, Ana Rita Dionísio Carvalho - consolidação da mobilidade na categoria entre órgão diferentes, com efeitos a 11 de agosto de 2023, na categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico, mantendo a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª posição e nível 7 remuneratórios da tabela remuneratória única, aprovada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 18 de dezembro, como Anexo III e parte integrante do mesmo diploma que fixa a estrutura remuneratória única da carreira de assistente técnico e atualizada nos termos do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, auferindo a remuneração mensal ilíquida de 869,84 (euro) (cf. n.º 1 do artigo 153.º da LTFP).

17 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.

316781973

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública