Despacho 9828/2023
Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 55/DSUMC/2023 - aquisição de equipamentos para suporte aos cadernos eleitorais desmaterializados.
Ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 9587/2023, de 14 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2023, conjugado com o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2023, de 24 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 4 de setembro de 2023, no âmbito do procedimento n.º 55/DSUMC/2023 - aquisição de equipamentos para suporte aos cadernos eleitorais desmaterializados e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 29947/2023/SG/DSUMC/DCP, de 12 de setembro de 2023, da Secretaria-Geral da Administração Interna, subdelego no secretário-geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar.
19 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
316872652
Despacho 9828/2023, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22
- Data: 2023-09-22
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 55/DSUMC/2023 - aquisição de equipamentos para suporte aos cadernos eleitorais desmaterializados
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