Despacho 9587/2023
Sumário: Delegação de competência na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 55/DSUMC/2023 - aquisição de equipamentos informáticos para suporte aos cadernos eleitorais desmaterializados.
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2023, de 24 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 4 de setembro de 2023, no âmbito do procedimento n.º 55/DSUMC/2023 - aquisição de equipamentos informáticos para suporte aos cadernos eleitorais desmaterializados -, e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 29947/2023/SG/DSUMC/DCP, de 12/09/2023, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, delego, com poderes de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada Resolução do Conselho de Ministros.
14 de setembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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Despacho 9587/2023, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 182/2023, Série II de 2023-09-19
- Data: 2023-09-19
- Parte: C
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Sumário
Delegação de competência na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 55/DSUMC/2023 - aquisição de equipamentos informáticos para suporte aos cadernos eleitorais desmaterializados
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Anexos
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