Procede-se à publicitação de procedimento e consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil

Aviso 18282/2023

Sumário: Procede-se à publicitação de procedimento e consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil.

Projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil

Início de procedimento e consulta pública

Sara Maria Horta Nogueira Coelho, Vereadora da Câmara Municipal de Lagos:

Nos termos dos artigos 98.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, faz público que, por Deliberação 285/2023, de 6 de setembro, da Câmara Municipal, foi aprovado:

Dar início ao procedimento de implementação do Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil

O projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil;

Submeter o processo a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis;

Designar-me como responsável do procedimento.

O referido projeto encontra-se disponível para consulta no Edifício Paços do Concelho Séc. XXI e no site institucional do Município, em https://www.cm-lagos.pt/ Participação Pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República para efeitos de audiência dos interessados e de consulta pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Os interessados podem, no prazo antes referido, dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, por via postal ou através de correio eletrónico (expediente.geral@cm-lagos.pt), as suas sugestões e ou reclamações, sendo as mesmas colocadas à consideração e análise da Câmara Municipal com vista ao seu eventual acolhimento.

Se, após o decurso do período de audiência dos interessados e discussão pública, não tiverem sido registadas sugestões/reclamações, considerar-se-á o documento definitivamente aprovado e será remetido à Assembleia Municipal para deliberação.

E para geral conhecimento se publica o presente e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares públicos de costume.

8 de setembro de 2023. - A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho.

316840098

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):