Despacho 9794/2023
Sumário: Delegação de competências do presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.
Jorge Barros Mendes, Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, delega na Dr.ª Joana Roboredo e na Dr.ª Natércia Gonçalves, Vogais do Conselho Regional do Porto os poderes constantes na alínea m) do n.º 1, do artigo 55.º do E.O.A., e subdelega as competências que lhe foram delegadas pela Deliberação 290/2023, do Conselho Geral de 15 de março, ou seja, as competências atribuídas pelas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Ratifica ainda todos os atos que no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas tenham sido praticados desde o dia 16 de janeiro de 2023.
8 de setembro de 2023. - O Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, Jorge Barros Mendes.
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Despacho 9794/2023, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: Ordem dos Advogados
- Fonte: Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21
- Data: 2023-09-21
- Parte: E
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Sumário
Delegação de competências do presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados
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