Designa, em regime de comissão de serviço, o licenciado Luís José Gonçalves Antunes como subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL)

Despacho 9775/2023

Sumário: Designa, em regime de comissão de serviço, o licenciado Luís José Gonçalves Antunes como subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

Considerando que:

i) A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1184_CReSAP_33_04/21, repetido sob o n.º 1410_CReSAP_33_04/21, com vista ao recrutamento e seleção para o cargo de subdiretor-geral da DGAL;

ii) O júri do referido procedimento concursal verificou que, considerando o conjunto dos candidatos que se apresentaram àquele e a respetiva avaliação, não foi possível selecionar três candidatos com mérito suficiente para a elaboração e apresentação de proposta de designação;

iii) Nos termos previstos no n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

iv) A CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, emitiu parecer favorável à proposta de designação do licenciado Luís José Gonçalves Antunes para subdiretor-geral da DGAL, conforme a respetiva Deliberação 162/2023, de 27 de julho.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências em mim delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho 13251/2022, de 15 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, o licenciado Luís José Gonçalves Antunes como subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), pelo período de cinco anos, renovável por igual período.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 4 de setembro de 2023.

1 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Luís José Gonçalves Antunes;

Data de nascimento: 23 de julho de 1974.

2 - Formação académica e formação específica:

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Novas Profissões (2000);

Pós-Graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental, no IDEFE/ISEG (2002);

Curso de Auditoria Interna, na DGO (2002);

Curso de RIGORE CENTRAL - Solução de Agregação Patrimonial - Mapas de BW - Business Warehouse, na Direção-Geral do Orçamento (DGO) (2008);

Curso de RIGORE CENTRAL - Solução de Consolidação Patrimonial - BCS Business Consolidation, na DGO (2008);

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (DGQTFP) (2012);

Frequência da pós-graduação em Métodos Analíticos aplicados às Finanças Públicas, no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa (ISEG) e na NOVA Information Management School (NOVA IMS) (2015);

Curso de Sistema de Normalização Contabilística aplicado à Administração Pública, no Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.) (2018).

3 - Experiência profissional:

Desde 6 de março de 2023 - Subdiretor-Geral, em regime de substituição, da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);

Entre junho de 2017 e março de 2023 - Diretor de serviços Financeiros da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, sendo responsável pela gestão dos recursos financeiros, pela gestão administrativa e financeira do Ministério da Economia (GAFME), da Ação Governativa do Ministério da Economia (AGME) e do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) e tendo acompanhado a implementação do novo modelo de relatório de gestão integrado para as unidades orgânicas pertencentes à GAFME, AGME em Power BI, a Certificação Legal de Contas por segmentos e prova de conceito de robotização de processos;

Entre abril de 2016 e maio de 2017 - Assessor do vereador com competências delegadas nos domínios dos recursos humanos e das finanças no Município de Lisboa, tendo prestado assessoria técnica na área administrativa, financeira e orçamental, acompanhado a elaboração e gestão do orçamento do Município e sido interlocutor junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) para o financiamento do Programa Lisboa XXI;

Entre outubro de 2015 e 10 de abril de 2016 - Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Financeiros da Direção de Serviços Administrativos da DGO;

Entre setembro de 2014 e outubro de 2015 - Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza no XIX Governo Constitucional, tendo acompanhado, nomeadamente, as áreas administrativa, financeira e orçamental, coordenado os trabalhos de elaboração das propostas de articulado para a Lei do Orçamento do Estado para 2015, do Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2015 e das Grandes Opções do Plano para 2015, elaborado pareceres e acompanhado processos, em articulação com o Ministério das Finanças, para os assuntos respeitantes ao Setor Público Empresarial, incluindo quer o Setor Empresarial do Estado, quer o Setor Empresarial Local, nomeadamente passivos financeiros e contratos-programa no âmbito da reabilitação urbana; Entre outubro de 2011 e agosto de 2014 - Diretor de serviços Administrativos, em regime de substituição, da DGO, com responsabilidade nas áreas de gestão de pessoal, nomeadamente ao nível do recrutamento e seleção, de acordo com os princípios de uma adequada gestão previsional, e da formação interna, incluindo a elaboração do respetivo plano e sua execução, na organização e acompanhamento do processo de candidatura ao Programa Operacional Capital Humano (POPH), na elaboração de estudos de apoio à tomada de decisões pela Direção, na área de gestão económica, financeira e patrimonial, e tendo promovido a aquisição dos bens e serviços necessários, bem como a apresentação do projeto para o Orçamento do Estado e da respetiva conta de gerência no Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP);

Entre julho de 2009 e setembro de 2011 - Chefe de divisão de Gestão de Recursos Financeiros da Direção de Serviços Administrativos da DGO, sendo responsável pela passagem do GERFIP - Solução de Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado para produção;

Em abril de 2002 - Ingressou na DGO, tendo sido colocado na Delegação que acompanhava o Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde desempenhou funções nas áreas do Orçamento do Estado e das contas públicas, bem como de controlo e acompanhamento da administração financeira do Estado, tendo transitado em maio de 2015 para a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças;

Previamente exerceu funções na Equipa de Projetos RIGORE - Etapa Central, onde teve por principais funções o acompanhamento e desenho dos mapas a serem desenvolvidos para efeitos centrais nas óticas agregadas e consolidadas;

Entre agosto de 2001 e abril de 2002 - Trabalhador na Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa, tendo a seu cargo o apoio da área financeira ao secretário da Faculdade, onde se incluíam a realização de protocolos, a elaboração e acompanhamento de candidaturas comunitárias e demais tarefas na vertente financeira;

Entre junho e agosto de 2001 - Trabalhador na Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa, tendo como principais funções o controlo das receitas próprias da Faculdade.

4 - Outras funções relevantes:

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados;

Membro do Grupo de Trabalho da Unileo - Projeto-piloto de avaliação de programas orçamentais;

Membro do Comité Público da Comissão de Normalização Contabilística (23 de fevereiro de 2023).

316836097

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):