PC 4502598433 - 171/14.1/742 - modificação da Linha Aérea LN 60 6546/49

Édito n.º 445/2023

Sumário: PC 4502598433 - 171/14.1/742 - modificação da Linha Aérea LN 60 6546/49.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria das Câmaras Municipais de Abrantes, Tomar, Constância durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos AT, Área Investimento Redes, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Modificação da Linha Aérea LN 60 6546/49 Zêzere - Olho Boi, e término do troço SE Zêzere REN até ao P50, freguesia de U. Freg. de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede, concelhos de Abrantes, Tomar e Constância, a que se refere o processo 171/14.1/742.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.

11 de agosto de 2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316847501

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.