Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com três técnicos superiores

Aviso (extrato) n.º 18117/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com três técnicos superiores.

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior (área de arquitetura paisagista), aberto pelo Aviso (extrato) n.º 18634/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2022, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a período experimental e com efeitos a 1 de abril de 2023, com os sequintes trabalhadores, cujo posicionamento remuneratório, conforme previsto na tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro e de acordo com o Decreto-Lei 51/2022, de 26 de julho, ocorre nos seguintes termos:

Joana Gonçalves Santos Silva e André Manuel Rosa Godinho, posicionados na 2.ª posição e nível remuneratório 16, da carreira e categoria de técnico superior, e

Ricardo Jorge de Almeida Dias Ribeiro, posicionado na 4.ª posição e nível remuneratório 24, da carreira e categoria de técnico superior.

18/04/2023. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

316838454

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-07-26 - Decreto-Lei 51/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas