Despacho 9647/2023
Sumário: Marcação da eleição dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 26 de novembro de 2023.
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 66-A/2007, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas e no uso das competências delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros através do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, parte C, de 24 de maio de 2022, determino a marcação da eleição dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 26 de novembro de 2023.
13 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo.
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Despacho 9647/2023, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
- Fonte: Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
- Data: 2023-09-20
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Marcação da eleição dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 26 de novembro de 2023
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5488647.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-12-11 -
Lei
66-A/2007 -
Assembleia da República
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, assim como a composição, competências e funcionamento do Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas.
Aviso
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