Cessação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivo de aposentação, do técnico superior Manuel Conceição Marques

Aviso 18020/2023

Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivo de aposentação, do técnico superior Manuel Conceição Marques.

Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 100.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 309/2007, de 7 de setembro, conjugada com a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.ª da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que o Técnico Superior, Manuel Conceição Marques, cessou a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivo de aposentação, com o montante da pensão fixado pela Caixa Geral de Aposentações, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 152, de 7 de agosto de 2023.

25 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 2007-09-07 - Decreto-Lei 309/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.