Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Ramal de Alfarelos - Pintura anticorrosiva das Pontes Metálicas»

Despacho 9624/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Ramal de Alfarelos - Pintura anticorrosiva das Pontes Metálicas».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a realização de uma empreitada no «Ramal de Alfarelos - Pintura anticorrosiva das Pontes Metálicas», a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro, com a mesma designação do objeto do referido contrato a celebrar.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de 1.079.992,12(euro), sendo este encargo 100 % afeto à componente - investimento.

Considerando que a real execução do contrato da Empreitada do "Ramal de Alfarelos - Pintura anticorrosiva das Pontes Metálicas" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 1349-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-08-31, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder à reprogramação de encargos necessários à execução do contrato do "Ramal de Alfarelos - Pintura anticorrosiva das Pontes Metálicas", pelo valor de 1.079.992,12(euro);

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2023 - 521.744,19(euro);

b) Ano de 2024 - 558.247,93(euro);

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-08-31. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

316818252

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