Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior - engenharia cCivil, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de três postos de trabalho

Aviso (extrato) n.º 17929/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior - engenharia civil, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de três postos de trabalho.

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, faz público que, nos termos do disposto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 30.º e 33.º a 39.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ambos na sua redação atual, em reunião realizada em 03 de julho de 2023, a Câmara Municipal deliberou autorizar a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento e seleção para ocupação de três postos de trabalho do mapa de pessoal, com dotação prevista no orçamento municipal, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, destinado a candidatos com ou sem relação jurídica de emprego público, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para ocupação de 3 postos de trabalho de Técnico Superior (Engenharia Civil), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, referência 29.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Caracterização do posto de trabalho: Conceber e analisar projetos de arruamentos e de drenagem de águas pluviais; Elaborar projetos e acompanhar consultorias, projetos e fiscalização externas; Prestar os serviços necessários para construção e manutenção do edificado municipal; Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras públicas; Rever os projetos elaborados no exterior, antes da aprovação dos mesmos; Realizar vistorias técnicas; Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações técnicas, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; Preparar os elementos necessários para o lançamento de empreitadas, nomeadamente, a elaboração do programa de concurso, caderno de encargos e demais procedimentos de acordo com o Código dos Contratos Públicos; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, regulamentos municipais em vigor, deliberações, despachos ou ordens superiores legitimamente emanadas.

2 - Requisitos de admissão:

2.1 - Gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos ou mais;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

2.2 - Habilitacionais e profissionais:

a) Habilitação académica mínima: Licenciatura;

b) Áreas de formação: Construção Civil e Engenharia civil (CNAEF 582);

c) Ter inscrição válida numa das ordens profissionais do setor de atividade.

3 - Conforme o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral dos procedimentos é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município da Maia em https://www.cm-maia.pt/.

11 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

316770802

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.