Alteração da operação de loteamento n.º 7/00, José da Silva & Ribeiro dos Santos

Aviso 17927/2023

Sumário: Alteração da operação de loteamento n.º 7/00, José da Silva & Ribeiro dos Santos.

Alteração da licença de Operação de Loteamento n.º 7/00 de José da Silva & Ribeiro dos Santos, Lda., sito na Quinta de S. Vicente, freguesia de Almacave

Discussão pública

José Correia da Silva, Vereador das Atividades Económicas e Urbanismo da Câmara Municipal de Lamego, torna público nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, se irá proceder de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 7/00, requerida por Branca Maria Ribeiro Soeiro de Carvalho Gomes da Silva.

A alteração ao loteamento consiste na divisão do lote n.º 15 em dois lotes, lote n.º 15-A e 15-B.

O período de discussão pública terá início no oitavo dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 8,30 às 16,30 horas no Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Lamego, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscrito e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.

16 de agosto de 2023. - O Vereador das Atividades Económicas e Urbanismo, José Correia da Silva.

316798051

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.