Discussão pública - alvará de loteamento n.º 5/2015 - processo n.º 1/1997/140/0-E/55098/2022

Edital 1708/2023

Sumário: Discussão pública - alvará de loteamento n.º 5/2015 - processo 1/1997/140/

0-E/55098/2022.

Discussão pública - alvará de loteamento n.º 5/2015 - processo 1/1997/140/0-E/55098/2022

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos lotes 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 do Alvará De Loteamento n.º 5/2015, sito no Lugar de Esperança, da freguesia de Gondizalves, deste concelho, em que é requerente António Carlos Martins Sequeira e as modificações pretendidas comportam as seguintes modificações: Lotes 18 e 19: aumento da área de construção abaixo da cota de soleira, destinada a habitação, em 30,00 m2, passando para 80,00 m2; ampliação da área total de construção em 30,00 m2, passa para 375,00 m2; incremento do volume de construção em 75,00 m3, passa para 1179,00 m3. Lotes de 20 a 28: aumento da área de construção abaixo da cota de soleira, destinada a habitação, em 50,00 m2 passa para 100,00 m2; ampliação da área total de construção em 50,00 m2, passa para 402,00 m2; incremento do volume de construção em 125,00 m3, passa para 1251,40 m3.

As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, aumentando a área total de implantação para 10 544,00 m2 e o volume de construção para 33 381,60 m3; mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

1 de setembro de 2023. - O Vereador, João Rodrigues.

316820885

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).