Despacho 9521/2023
Sumário: Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.
Por razões de colaboração e disponibilidade de tempo, e tendo presente o disposto nos artigos 76.º, n.º 2 e 77.º, n.º 1, ambos da Lei 62/2013, de 26/08 (LOSJ), delego no Vice-Presidente deste Tribunal, Juiz Desembargador José António Penetra Lúcio, com efeitos a 1 de setembro de 2023, a competência para:
a) Conhecer dos conflitos de competência a que se refere o artigo 76.º, n.º 2, da referida Lei, bem como dos conflitos de distribuição da área cível;
b) Decidir as reclamações a que se refere o artigo 105.º, n.º 4, do Código de Processo Civil;
c) Decidir as suspeições e pedidos de escusa a que se referem os artigos 119.º e 120.º, do Código de Processo Civil.
10 de agosto de 2023. - O Presidente do Tribunal da Relação de Évora, João Luís Nunes.
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Despacho 9521/2023, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: Tribunal da Relação de Évora
- Fonte: Diário da República n.º 180/2023, Série II de 2023-09-15
- Data: 2023-09-15
- Parte: D
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Sumário
Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5484190.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2013-08-26 -
Lei
62/2013 -
Assembleia da República
Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Aviso
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