Consolidação da mobilidade intercarreiras - Nuno Filipe Pacheco Tavares

Aviso (extrato) n.º 17822/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras - Nuno Filipe Pacheco Tavares.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após despacho favorável do Secretário de Estado do Trabalho, e da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, de 09 de junho de 2023 e de 30 de julho de 2023, respetivamente, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador Nuno Filipe Pacheco Tavares na categoria de «Inspetor» da carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior», no Mapa de Pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), ao abrigo do n.º 4 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023 de 08 de fevereiro, em conjugação com os n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em conjugação com alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, todos os diplomas na sua redação atual.

O trabalhador integra o Índice 500 da categoria de «Inspetor» da carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior», a que corresponde, desde 01 de janeiro de 2023, a remuneração base mensal de (euro) 1.807,04, conforme o Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril.

Em harmonia com o despacho do Secretário de Estado do Trabalho, a consolidação em apreço produz efeitos a 28 de junho de 2022.

23 de agosto de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

316815936

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública