Consolidação definitiva da mobilidade, na mesma carreira e categoria, da técnica superior Julieta Duarte Rodrigues Ministro dos Santos

Despacho (extrato) n.º 9506/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade, na mesma carreira e categoria, da técnica superior Julieta Duarte Rodrigues Ministro dos Santos.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, obtida a anuência do serviço de origem e reunidas as condições previstas no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade, na mesma carreira e categoria, da técnica superior Julieta Duarte Rodrigues Ministro dos Santos, passando a trabalhadora a integrar posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mantendo a posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem, ficando posicionada na 3.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e no nível remuneratório 20 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de agosto de 2023.

30 de agosto de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

316815985

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.