Sumário: Consulta pública ao mercado para aquisição de 100 fogos no âmbito do Programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Consulta pública ao mercado para aquisição de 100 fogos no âmbito do Programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-i01 - Programa de apoio ao Acesso à Habitação - Aviso de publicitação n.º 01/CO2-i01/2021 - componente 02 - habitação
Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna pública a intenção do Município de Loulé adquirir 100 fogos, localizados no concelho de Loulé: já edificados (em condições de habitabilidade adequada, boas condições de conservação e prontos a habitar), em construção ou a construir. Todos os fogos serão destinados a habitação pública, no seio do Programa 1.º Direito, promovido no âmbito do Investimento RE-C02- i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, e destinam-se a serem entregues aos beneficiários que cumpram os requisitos definidos para tal, nos termos e condições melhor definidas no Decreto-Lei 37/2018 de 4 de junho, na sua atual redação, na Portaria 230/2018 de 17 de agosto, na sua atual redação, no Decreto-Lei 29-B/2021 de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021 de 30 de junho e, bem como no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
O Aviso da Consulta Pública encontra-se e está integralmente disponibilizado a todos os Interessados no sítio oficial do Município na internet em: https://www.cm-loule.pt/pt/menu/414/habitacao-municipal.aspx#consulta-ao-mercado.
O prazo da apresentação de propostas termina às 23h e 59 minutos do 30.º dia (dias seguidos) a contar da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais).
Para constar e para os devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.
5 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Vitor Manuel Gonçalves Aleixo.
Planta de delimitação
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