Altera o mapa de pessoal e plano anual de recrutamento para o ano de 2023

Aviso 17629/2023

Sumário: Altera o mapa de pessoal e plano anual de recrutamento para o ano de 2023.

Vítor Manuel Dias Proença, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público que a Assembleia Municipal de Sabugal, em sessão ordinária realizada no dia 30 de junho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, decidida em reunião ordinária realizada no dia 21 de junho de 2023 deliberou, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídicos das Autarquias Locais, aprovado em anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o n.º 4 do artigo 28.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e com os números 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, aprovar a 1.ª alteração do Mapa de Pessoal e Plano Anual de Recrutamentos em anexo para o ano de 2023.

Torna-se público que se encontra disponível na página oficial do Município em www.cm-sabugal.pt o mapa anual global de recrutamentos para o ano de 2023, em anexo à alteração ao mapa de pessoal para o ano de 2023.

22 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Dias Proença.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.