171/14.1/746 - PC 4502575945. Linha mista de MT a 30 kV n.º 1401L3074300

Édito n.º 408/2023

Sumário: 171/14.1/746 - PC 4502575945 - linha mista de MT a 30 kV n.º 1401L3074300.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Abrantes durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Estabelecimento da Linha Mista de MT a 30 kV n.º 1401L3074300, com 11866 m, com origem no SE Olho de Boi e término no PS ABT 0593P - UPP Hyperion Arreciadas, em Olho de Boi, Alferrarede e Arreciadas, Pego U. F.S. de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo, concelho de Abrantes, a que se refere o processo 171/14.1/746.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

21 de julho de 2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316769483

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.