PC 4502582712 - 171/14.16.1498 - linha aérea a 30 kV de MT n.º 1416L31323

Édito n.º 406/2023

Sumário: PC 4502582712 - 171/14.16.1498 - linha aérea a 30 kV de MT n.º 1416L31323.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Santarém durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT- Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Estabelecimento da Linha Aérea a 30 kV de MT n.º 1416L31323, com 65 m, com origem no apoio n.º 2 da Linha de MT n.º 1416L30495 para o PT STR 0254C (Modificação entre o apoio n.º 1 e o PT) e término no PT STR 1004D-Murteira, freguesia de Alcanede, concelho de Santarém, a que se refere o processo 171/14.16.1498.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

16 de junho de 2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316769394

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.