Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções como chefe da Missão de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana ao Coronel José Manuel Marques Dias, da Guarda Nacional Republicana

Despacho 9331/2023

Sumário: Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções como chefe da Missão de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana ao Coronel José Manuel Marques Dias, da Guarda Nacional Republicana.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 186.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções como chefe da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) ao Coronel (1930730) José Manuel Marques Dias, da Guarda Nacional Republicana, concedida pelo Despacho 599/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2023, pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2023 e 9 de agosto de 2024.

4 de setembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana