Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao acordo de gestão a celebrar com o Município de Estarreja, cujo objeto é a construção da rotunda na EN224 ao km 75,237

Despacho 9312/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao acordo de gestão a celebrar com o Município de Estarreja, cujo objeto é a construção da rotunda na EN224 ao km 75,237.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, a Infraestruturas de Portugal, S. A., pretende celebrar um Acordo de Gestão com o Município de Estarreja, para a execução da rotunda na EN224 ao km 75,237, a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro, com a mesma designação do objeto do referido Acordo a celebrar.

Considerando que o Acordo de Gestão em causa tem uma comparticipação financeira da Infraestruturas de Portugal, S. A., na execução da obra descrita, até ao montante máximo de 494.517,61 (euro) (quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e dezassete euros e sessenta e um cêntimos), sendo este encargo 100 % afeto à componente - investimento.

Considerando que a execução da rotunda na EN224 ao km 75,237 tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2024 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 1349-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-08-24, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Aprovar a despesa relacionada com a execução da rotunda na EN224 ao km 75,237, no âmbito do Acordo de Gestão a celebrar, pelo valor de 494.517,61 (euro);

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 494.517,61 (euro).

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-08-24. - O Presidente, Miguel Cruz. - A Vice-Presidente, Maria Amália Almeida.

316806637

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