Alteração de operação de loteamento - alvará n.º 3/2005 - notificação aos proprietários dos lotes do Parque de Exposições de Tavira

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Sumário: Alteração de operação de loteamento - alvará 3/2005 - notificação aos proprietários dos lotes do Parque de Exposições de Tavira.

Alteração de operação de loteamento - Alvará 3/2005 - Notificação aos Proprietários dos Lotes do Parque de Exposições de Tavira

No âmbito do projeto de alterações do alvará do loteamento n.º 3/2005, apresentado por Irmãos Borges - Imobiliária, S. A., na qualidade de proprietária do lote n.º 31/32/33 da urbanização do Parque de Exposições de Tavira, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE), com as respetivas alterações, ficam os proprietários dos lotes da referida urbanização, notificados para pronúncia por escrito, no prazo de 10 dias úteis.

Todos os proprietários poderão pronunciar-se, dentro do prazo indicado, devendo constar a identificação, o endereço dos seus autores e o documento comprovativo da titularidade do prédio urbano (Certidão da Conservatória do Registo Predial), onde seja possível identificar que este localiza-se no loteamento titulado pelo alvará 3/2005, podendo ser entregues em mão nos serviços ou por correio para Município de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira.

Por despacho da Sr.ª Diretora de Departamento de Desenvolvimento Territorial, datado de oito de agosto de dois mil e vinte e três, foi determinado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, efetuar as notificações aos proprietários dos lotes da urbanização do Parque de Exposições de Tavira por anúncio.

O projeto de alterações do alvará de loteamento n.º 3/2005 encontra-se disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística do Município de Tavira, a partir da data da publicação no Diário da República e em Jornal Nacional, durante o horário de expediente.

16 de agosto de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eurico Manuel Domingos da Palma.

316805819

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.