Sumário: Abertura da discussão pública referente ao loteamento municipal atividades económicas diversificadas, freguesia de Ermidas-Sado.
Ana Luísa Sobral Godinho dos Santos Guerreiro, chefe da Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso de competências subdelegadas por despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27815 de 25 de outubro de 2021.
Faz público, que Mónica Fialho Pires de Aguiar, Vereadora da Gestão Urbanística no uso de competência subdelegada por despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27521, de 21 de outubro de 2021 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, emitiu despacho no sentido de se remeter para discussão pública, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os interessados possam pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito. A Alteração ao Loteamento Municipal Atividades Económicas Diversificadas, Ermidas-Sado, freguesia de Ermidas-Sado, processo 16/2023/6, em nome do Município de Santiago do Cacém, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município, https://www.cm-santiagocacem.pt/ e na Junta de Freguesia de Ermidas-Sado.
É proposto a subdivisão do lote 5 com a área de 11.431,00 m2, em 5 lotes mais pequenos, uma vez que existe uma maior procura por lotes de menores dimensões. A divisão do lote 5 surge na necessidade de disponibilizar mais lotes no Parque Empresarial de Ermidas-Sado, com a criação de 5 lotes, ligeiramente mais pequenos que os existentes, com 2.286,20 m2 de área.
Com esta alteração, a área destinada a espaço publico é de 1.332,52 m2. A nível de área de construção e de implantação, esta alteração implica um aumento de 1.325,50 m2, passando os 9.230,00 m2 para 10.545,50 m2. O polígono de implantação encontra-se definido na Planta Síntese.
Nos restantes lotes que compõem o loteamento municipal, não existe qualquer alteração pelo que se mantêm os parâmetros urbanísticos aprovados e atualmente em vigor.
A alteração que incide sobre o lote, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1691/20140616, da freguesia de Ermidas-Sado.
Para os devidos efeitos se publica este aviso no Diário da República.
Outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
21 de agosto de 2023. - A Chefe da Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística, Ana Luísa Guerreiro.
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