Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 358/2023/URB, referente à alteração aos lotes 23, 37, 45 e 46 do alvará de loteamento n.º 13/2002, de 31 de julho de 2002

Aviso 17471/2023

Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 358/2023/URB, referente à alteração aos lotes 23, 37, 45 e 46 do alvará de loteamento n.º 13/2002, de 31 de julho de 2002.

Processo 358/2023/URB - Empreendimentos Avelino Silva - Construção e Comércio de Imóveis, Lda.

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.os 23,37, 45 e 46 do alvará de loteamento n.º 13/2002, emitido em 31/07/2002, o qual consiste para o lote 23 aumentar a área de aparcamento; aumentar o n.º de pisos com o acréscimo de subcave destinada a aparcamento; aumentar a área de habitação coletiva, à custa de diminuição de área de comércio prevista nos lotes 37, 45 e 46, tendo sido proposta uma área de 9,00 m2 destinada a conter os equipamentos de deposição de resíduos sólidos urbanos do edifício, ao nível do rés-do-chão, encostada à estrema do lote 22; aumentar o n.º de fogos (para 16 fogos); para os lotes 37, 45 e 46 consiste em diminuir a área do lote 37 (em 14,5 m2); aumentar as áreas dos lotes 45 e 46, com área proveniente do lote 37 (7,25 m2 para cada lote); diminuir a área destinada a comércio/serviços nos lotes 37, 45 e 46; aumentar a área destinada a habitação coletiva nos lotes 37, 45 e 46 à custa da diminuição de área de comércio prevista nestes lotes; aumentar a área de implantação nos lotes 45 e 46; aumentar a área destinada a aparcamento nos lotes 37, 45 e 46; aumentar o n.º de fogos (para 69 fogos).

Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 2355/200208/07, 2369/20020807, 4286/20140603 e 4287/20140603 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 6061-P, 6064-P e 6065-P e omisso na matriz urbana (Lote 23), da União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) pode(m) consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

2023/08/23. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arq.ta

316797209

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.