Subdelega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a assinatura da procuração (power of attorney) e demais atos necessários à concretização da adesão de Portugal ao NATO Innovation Fund

Despacho 9254/2023

Sumário: Subdelega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a assinatura da procuração (power of attorney) e demais atos necessários à concretização da adesão de Portugal ao NATO Innovation Fund.

Considerando que na Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) de 2021, em Bruxelas, os seus membros concordaram em criar, pela primeira vez, um fundo destinado ao desenvolvimento de tecnologias de duplo uso, através da constituição de um instrumento de financiamento multinacional;

Considerando que na Cimeira da NATO de 2022, em Madrid, 22 Países Aliados lançaram o Fundo de Inovação da NATO - NATO Innovation Fund (NIF);

Considerando que foram desenvolvidos os instrumentos legais de constituição do fundo, designadamente o Limited Partnership Agreement e a procuração (power of attorney) para conferir à sociedade constituída para o efeito, designada NATO Innovation Fund GP Sàrl, registada no Luxemburgo, poderes para os Membros se constituírem como Limited Partners do Fundo;

Considerando o compromisso manifestado por Portugal através da assinatura de uma Declaration of Intent a 22 de outubro de 2021, e da assinatura de uma Letter of Commitment a 18 de julho de 2022;

Considerando a resolução do Conselho de Ministros aprovada em 27 de julho de 2023, que aprova a autorização de despesa necessária à adesão nacional a este Fundo;

Considerando que, nos termos do n.º 3 da referida resolução do Conselho de Ministros, é delegada, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a competência para a prática de todos os atos subsequentes à sua autorização:

Assim, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros aprovada em 27 de julho de 2023, determino o seguinte:

1 - Subdelegar no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, com faculdade de subdelegação, a assinatura da procuração (power of attorney) e demais atos necessários à concretização da adesão de Portugal ao NIF, bem como a competência para a prática de todos os atos subsequentes à aprovação da referida resolução do Conselho de Ministros, incluindo autorizações de pagamento e demais atos administrativos e financeiros necessários à sua implementação e execução, no cumprimento das normas legais aplicáveis.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

27 de julho de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

316800529